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CLÉRIO JOSÉ BORGES DE SANT´ANNA                                             VOLTAR




MODELO DE ESTATUTO SOCIAL
Este Modelo serviu de base
para o Estatuto da Associação Anjos da Guarda

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO.

 

ART. 1º - Sob a denominação de Associação Anjos da Guarda, fica constituída nesta data de 1º de Agosto de 2001, uma entidade civil, de personalidade jurídica de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação específica,

Parágrafo 1º: A Associação Anjos da Guarda é também identificada pelos nomes Guarda Mirim “Anjos da Guarda” e/ou Associação Escola “Anjos da Guarda”, com a sigla ASSAG.

Parágrafo 2º: A Associação Anjos da Guarda – ASSAG, possui uma Guarda Mirim formada basicamente de adolescentes acima de 12 anos, que receberão orientação e acompanhamento de Instrutores maiores de 18 anos, tendo os seguintes objetivos:

a)    O bem estar público;

b)    A orientação e formação de crianças e adolescentes;

c)     Atendimento aos carentes

d)    Atendimento e Socorro às Comunidades nos casos de calamidade pública e acidentes;

e)    Atendimento de Primeiros Socorros;

f)      Orientação Cultural e Turística aos Turistas e Visitantes;

g)    Empreender programas e ações visando amparar os menores carentes e realizando atividades que visem afastar os adolescentes do uso de drogas e bebidas alcoólicas

h)    Divulgar e aperfeiçoar técnicas de Segurança para a vida na cidade, no interior, no campo e na Floresta

i)      Realizar e promover aulas, através de Instrutores qualificados e treinados, de: Primeiros Socorros; Cidadania; Meio Ambiente; Defesa Pessoal; Cultura e Turismo; Nós e amarras e Natação.

j)      Compartilhar boas experiências com o próximo para que se possa construir um País melhor para se viver.

 

Parágrafo 3º: A ASSAG tem como circunscrição e atuação todo o Estado do Espírito Santo, sendo basicamente uma Força Auxiliar das Guardas Municipais criadas pelo Parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição Federal, promulgada em 05 de Outubro de 1988.

 

Art. 2º - A Sede Estadual da associação é a Rua Santa Luzia, Casa 67, Laranjeiras, Jacaraípe – Serra – ES. CEP: 29. 173 – 710 – Tel.: 3 252 – 12 43

 

Parágrafo 1º - A Associação ASSAG, também denominada Guarda Mirim, possui uma disciplina militar, com patentes de acordo com aptidões físicas e intelectuais, seguindo hierarquia usada nas Forças Armadas em atividades consideradas como pré-militares, sem nenhum caráter paramilitar proibido pela Constituição Federal.

a) Todo o interessado, adolescentes acima de 12 anos, poderá participar, independente de cor, sexo, credo religioso, sendo vedado o ingresso de maiores de 18 anos. Os maiores de 18 anos são serão admitidos nos casos de Fundadores e Beneméritos.

b) A ASSAG possui um Departamento (Núcleo) especializado na formação e orientação de crianças menores de 12 anos que desenvolverá atividades preparatórias para o ingresso da criança como sócio da ASSAG, quando o mesmo completar 12 anos de idade.

b) Todas as atividades são inspiradas no Escotismo, movimento fundado por Robert Stephenson Smith Baden Powel e criado no Brasil em 1910, na cidade do Rio de Janeiro.

c) A ASSAG presta serviços auxiliares de primeiros socorros, comunicação, cozinha, atendimento ao Turista e Orientações sobre documentos, crianças e pessoas desaparecidas, com base no Artigo 5º, item IX e XVII da Constituição Federal, reunindo crianças e adolescentes a partir dos 12 anos de idade que ingressarão na entidade com Autorização dos seus Pais ou Responsáveis.

 

Parágrafo 2º - Para o bom desempenho de suas atividades sociais e filantrópicas, a Diretoria da Associação Anjos da Guarda fará convênios com o Governo do Estado do Espírito Santo, Secretarias Estaduais, Municipais, Órgãos Estaduais, Municipais e Federais, Assembléia Legislativa Estadual, Prefeituras Municipais, Conselho Tutelares, Polícia Militar, Polícia Civil, Departamento de Trânsito, Empresa de Abastecimento de Água, Telefonia e Energia Elétrica, Maçonaria, Lions Clube, Rotary Clube e outras empresas e entidades de prestação de serviços.

 

Parágrafo 3º - A Sede da Associação Anjos da Guarda é o Balneário de Jacaraípe no Município da Serra, Estado do Espírito Santo, Brasil e a base territorial de atuação é todo o Estado do Espírito Santo.

 

ART. 3º - A Associação Anjos da Guarda tem as seguintes finalidades:

1.                Agrupar crianças e adolescentes que possuam como objetivo o bem estar da população e orientação aos colegas carentes e sem formação profissional

2.                Prestar serviços de atendimento as Comunidades nas áreas Sociais, Saúde Pública e Segurança Pública, de acordo com as normas, regulamentos e leis em vigor.

3.                Atender aos casos de acidentes em geral prestando primeiros socorros e orientando no sentido de um atendimento profissional adequado

4.                Atender a casos simples de Acidentes de Trânsito, inundações, calamidades públicas, mordidas de cobra, intoxicação, envenenamento e queimaduras, orientando com relação as providenciais iniciais a serem adotadas, encaminhando para os Prontos Socorro e Hospitais.

5.                Promover a união e organização dos associados, sem distinção de nacionalidade, raça, religião, sexo, partidos políticos e cor, cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os sócios, promover atividades filantrópicas de proteção ao idoso e ao menor carente e outras atividades sociais, culturais, desportivas e correlatas.

6.                Orientar os associados através de cursos, palestras e debates sobre as atividades sociais e de primeiros socorros e informações Turísticas e Culturais, visando prepara-los para o desempenho futuro de trabalhos assistenciais e  de orientação Turística e Cultural e de Primeiros Socorros.

7.                Amparar os associados através de convênios com associações congêneres, autarquias, repartições federais, estaduais e municipais, hospitais, clinicas médicas e odontológicas e organizações jurídicas de um modo em geral e outras.

8.                Realizar trabalhos Filantrópicos de proteção ao idoso, ao menor carente e desamparado,  realizando atividades que visem afastar os adolescentes do uso de drogas e bebidas alcoólicas e etc.

9.                Colaborar com a confecção de projetos de cunho social, zelando pelas melhorias das condições de vida do povo do Estado do Espírito Santo e sugerindo aos legisladores e ao Executivo, fórmulas capazes de promoverem o bem estar da população.

10.           Ajudar crianças e adolescentes na formação profissional, através da realização de Cursos Informativos, como Telemarketing e Telefonista, Secretariado, Inglês, Francês, Literatura Brasileira, Português, Informática, Datilografia, Supletivo, sem fins lucrativos.

 

Art. 4º - A duração da sociedade é por prazo indeterminado.

 

Art. 5º - É vedado a utilização do nome da Associação para fins pessoais, bem como para campanhas ou promoções que não sejam do interesse dos Associados e sem a autorização expressa por escrito, do 1º Secretário e do Presidente.

 

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS, ADMISSÕES, DEVERES E DIREITOS

 

ART. 6º - A Associação Anjos da Guarda possui as seguintes categorias de Associados:

 

1 – SÓCIOS FUNDADORES – São todas as crianças e adolescentes, acima de 12 anos de idade, que participaram da reunião de fundação da Associação no dia 1º de Agosto de 2001.

a) Os fundadores terão as patentes de Major Instrutor, Capitão Instrutor, Tenente Instrutor, Sargento Instrutor e Cabo Instrutor, só podendo galgar as patentes de Capitão Instrutor e Major Instrutor os maiores de 18 anos de idade.

b) Nenhum Associado poderá ser elevado a uma categoria superior hierarquicamente sem antes ter trabalhado no mínimo 01 (Um) ano na função.

 

2 – SÓCIOS EFETIVOS – São todos as crianças e adolescentes que com autorização por escrito dos pais ou responsáveis ingressarem na entidade comprometendo-se a obedecerem ao presente Estatuto e com a aprovação da Diretoria.

a) O Sócio Efetivo será denominado de Recruta, podendo por méritos físicos e intelectuais e após um ano em cada função, ser promovido a Cabo Instrutor, Sargento Instrutor, Tenente Instrutor e após os 18 anos poderão ser promovidos a Capitão Instrutor e Major Instrutor.

 

3 – SÓCIOS BENEMÉRITOS – São todas as pessoas, maiores de 21 anos que tenham participado da Assembléia Geral de Fundação e/ou aqueles que, havendo feito doação valiosa ou prestados serviços relevantes à Associação, tenham seu nomes aprovados pela Assembléia Geral. São todas as pessoas, independentes de raça, credo, sexo e cor, que prestarem serviços de grande relevância para a Associação Anjos da Guarda,  Guarda Mirim, com doações financeiras e patrimoniais, trabalhos sociais e jurídicos. Os Sócios Beneméritos receberão a denominação de Tenente Coronel Benemérito, Coronel Benemérito, Coronel Grão Mestre, títulos de honra, concedidos por serviços prestados.

Parágrafo Único: Os Associados maiores de 21 anos terão o caráter e a função de Instrutores dos demais associados.

 

ART. 7º - Para o desempenho de suas atividades os Sócios Fundadores e Efetivos deverão prestar serviços à população de graça, sem remuneração, devidamente uniformizados, com crachá de identificação.

a) Nos casos de Convênios, descritos no Parágrafo 2º do Artigo 2º, deste Estatuto, Convênios estes com Órgãos Públicos ou Entidades e empresas públicas e privadas, será estabelecido um percentual ou valor a título de doação ou pagamento financeiro, a ser recebida pela Associação, para cobrir encargos e  despesas administrativas e básicas de manutenção, bem como para a compra roupas (Camisas e Uniformes) e alimentação dos Associados envolvidos nas atividades desenvolvidas.

 

Parágrafo 1º - Os Sócios Fundadores e Efetivos serão denominados também de Anjos da Guarda Socorrista Voluntário e/ou Guarda Mirim Socorrista Voluntário

 

Parágrafo 2º - Aos Associados, maiores de 21 anos, fica recomendado o direito de portar ferramentas especiais de trabalho, quando devidamente uniformizados, para ações de primeiros socorros.

a) São consideradas Ferramentas Especiais de Trabalho, alicates, pinça, facão de camping esportivo, canivetes e faca esportiva, a serem usadas em socorro de urgência em árvores, matas e pequenas capoeiras.

b) Fica considerada como Faca e Facões esportivos, as utilizadas para as práticas esportivas de Camping e para Primeiros Socorros, que só poderão ser portadas por sócios, maiores de 21 anos, devidamente uniformizados e com Crachá de Identificação, e somente em serviço, para que se evite o enquadramento como arma branca prevista na Lei das Contravenções Penais.

c) O uso Faca e Facões esportivos fora do serviço, e de forma individual, fora do conjunto de  agrupamento dos demais Sócios, e em locais inadequados como bares e forrós, após as 22 horas, sem a devida justificativa, será penalizado com:

a) Advertência;

b) Suspensão;

c) Expulsão do Associado.

d) Em hipótese alguma será admitido ao membro da ASSAG, Guarda Mirim, o uso de arma de fogo, sem o devido Registro e Porte conforme legislação específica.

 

ART. 8º - O Anjo da Guarda Socorrista Voluntário depende da Faca e do Facão como um instrumento de Socorro e Emergência para efetuar ações como Acidentes Automobilísticos.

a) A sua faca e/ou facão será usada para cortar galhos de árvore, para sinalizar a pista onde ocorreu o acidente para que não haja nenhuma outra colisão de veículos na pista, além de ter que usar a sua faca para cortar o Cinto de Segurança se o acidentado estiver inconsciente no veículo.

b) Fica recomendado ao Associado da ASSAG o direito de portar  instrumentos de trabalho, Faca e Facões, como ferramentas em Acampamentos para efetuar atividades esportivas e sociais no local.

c) Fica assegurado o Associado, para o desenvolvimento de suas atividades sociais, filantrópicas e de prestação de serviços para a população, o Direito de montar Tendas, Barracas em Acampamentos, Praias e Praças dentro do Estado do Espírito Santo, após a devida permissão dos órgãos competentes, com isenção ou pagando as Taxas na Prefeitura ou Órgão do Estado, conforme legislação específica.

 

Art. 9º - Os  sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais e endividamento promovido pela ASSAG através de seus Diretores.

 

Parágrafo Único - Os sócios que se retirarem da ASSAG não terão direito de restituições de espécie alguma.

 

Art. 10º - Deveres dos Sócios:

 

a)                Respeitar e fazer respeitar este Estatuto, Regimento Interno e Regulamento que por ventura existir.

b)               Pagar dentro do prazo determinado as mensalidades e contribuições a que se tenha obrigado.

c)                Comparecer assiduamente às reuniões, assembléias e demais atividades da Associação e caso não possa fazê-lo procurar sempre justificar a ausência, perante a Diretoria.

d)               Promover e praticar a solidariedade entre os sócios evitando assuntos que promovam a discórdia e a desunião.

e)               Se colocar à disposição para participar das atividades sociais e filantrópicas, sem ônus de espécie alguma.

 

Art. 11 - São Direitos dos Sócios:

 

a)       Votar e ser votado nas eleições para preenchimento de cargos da Diretoria.

b)       Desfrutar os benefícios assegurados pela ASSAG, de modo especial a assistência médica, odontológica e jurídica, sujeitando-se aos seus Regulamentos.

c)       Sugerir à Diretoria e/ou Assembléias Gerais tudo quanto julgar conveniente ao interesse dos Associados e procurar tomar parte de todas as atividades da Associação.

d)       Só poderá votar e ser votado nas eleições da Diretoria da ASSAG o associado que no ano letivo não tiver mais que três faltas consecutivas nas reuniões ordinárias que serão realizadas mensalmente e, estiverem quites com suas obrigações.

 

Art. 12 - O sócio que infringir às disposições Estatutárias ou regimentarias, ou praticar atos que desabonem o nome da Associação ou perturbem a sua ordem é passível das seguintes penalidades:

a)       Advertência pela Diretoria

b)       Suspensão pela Diretoria

c)       Expulsão conforme deliberação da Assembléia Geral

 

CAPITULO III

DA DIRETORIA

 

Art. 13 - A ASSAG será dirigida por uma diretoria eleita por Assembléia Geral, por escrutino secreto, podendo concorrer todos os sócios citados no Artigo 6º deste Estatuto, que tenham participado da Assembléia Geral de Fundação da Entidade e/ou seja, associado há mais de dois anos  e quites com a tesouraria.

 

Parágrafo 1º – A primeira Diretoria será eleita e empossada na Assembléia Geral de Fundação, quando da aprovação do presente Estatuto.

 

Parágrafo 2º – Só poderão fazer parte da Diretoria, Associados Fundadores, Efetivos ou Beneméritos maiores de 21 anos de idade.

 

Art. 14 -  A Diretoria compõe-se de:

Presidente (OBS.: Colocar todos os Dados pessoais de cada membro da Diretoria, inclusive endereço completo, profissão e Número dos documentos, RG (Carteira de Identidade) e CPF de cada um).

Vice-Presidente

1º Secretário

2º Secretário

1º Tesoureiro

2º Tesoureiro

 

Art. 15 - Compete ao Presidente:

a)    Representar a associação, judicial ou extrajudicial, quer ativa como passivamente.

b)    Executar os estatutos e regimentos.

c)     Autorizar todas as despesas necessárias ao desempenho das finalidades da entidade, bem como, em conjunto com o 1º tesoureiro, assinar os cheques emitidos pela associação.

d)      Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros da associação e rubricar todas as folhas.

e)    Administrar os bens móveis, imóveis e semoventes da associação.

f)      Receber legados, subvenções, benefícios e tudo o mais que for doado à entidade.

g)    Criar ou extinguir departamentos, conforme julgar conveniente, assim como promovê-los de regulamentos.

h)     Nomear e/ou contratar responsáveis por departamentos.

i)      Convocar as assembléias dirigi-las e fazer cumprir suas decisões.

j)       Apresentar o relatório e o balanço geral sobre o exercício findo para aprovação da assembléia geral.

k)     Admitir e dispensar empregados.

l)      Resolver os casos não previstos nestes estatutos.

 

Art. 16 - Ao Vice-Presidente, compete coadjuvar ao Presidente e substitui-lo em suas faltas e impedimentos, ou praticar quaisquer atos da administração por delegação expressa do Presidente.

 

Art. 17 - Compete ao 1º Secretário:

 

a)                Dirigir os serviços da secretaria.

b)               Receber toda a correspondência dirigida à ASSAG, dando-lhes o destino certo.

c)                Assinar correspondências juntamente com o Presidente.

d)               Matricular os sócios.

e)               Elaborar o relatório anual da Diretoria.

f)                  Elaborar e ler as atas de cada sessão.

g)               Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 18 – Compete ao 2º Secretário:

- Substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 19 - Compete ao 1º Tesoureiro:

 

a)                Arrecadar as taxas e contribuições para a ASSAG e responsabilizar-se por elas, enquanto não lhe der o destino regulamentar.

b)               Fazer despesas para as quais tiver a devida autorização da Presidência, por escrito.

c)                Escriturar e fechar o livro “CAIXA”, todos os meses, apresentando-o à Diretoria, na primeira reunião que se realizar, juntamente com o balancete do mês findo.

d)               Apresentar o balanço anual das finanças da associação em Assembléia Geral.

e)               Catalogar todos os bens móveis, imóveis e semoventes da ASSAG.

f)                  Organizar o orçamento anual.

g)               Assinar com o Presidente os cheques e ordens de pagamento da ASSAG.

 

Art. 20 – Compete ao 2º Tesoureiro:

- Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 21 – Ocorrendo vaga em qualquer posto da Diretoria, o substituto será eleito pela primeira Assembléia Geral que se realizar após a vacância.

 

Art. 22 - O mandato da Diretoria é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

 

Parágrafo Único – A reeleição, de que trata a parte final deste artigo, será permitida tanto à Diretoria em seu conjunto, quanto a qualquer dos seus membros concorrendo por qualquer outra chapa.

 

CAPÍTULO IV

DA RECEITA, DESPESA E PATRIMONIO SOCIAL

 

Art. 23 - A receita da ASSAG provém das contribuições de associados, donativos, rendimentos do seu patrimônio social ou atividades promovidas pela ASSAG, verbas, subvenções e doações recebidas dos poderes públicos federais, estaduais e municipais e de entidades e empresas particulares para atividades sociais e filantrópicas, tudo mantida a respectiva contabilidade.

 

Parágrafo Único – As despesas da Associação consistem em gastos ordinários para o seu funcionamento e manutenção da Sede Social, escritórios e filiais e bem assim despesa que sejam inerentes à sua finalidade.

 

Art. 24 – O patrimônio da ASSAG será constituído de doações, legados, bens moveis, imóveis e semoventes que possua ou venha possuir e que serão registrados em nome da entidade sede e utilizados tão somente para a concepção dos seus fins, dentro do território nacional.

 

Parágrafo Único – Nenhum bem móvel, imóvel ou semovente será vendido, alienado, leiloado ou doado sem antes ser levado à Assembléia Geral para decidir a questão aprovando ou não.

 

CAPITULO V

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 25 – O Conselho Fiscal compor-se-a de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, que serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária por um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos.

 

Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal terá um Presidente e um Secretário que serão escolhidos na primeira reunião do Conselho, entre seus membros eleitos.

 

Parágrafo 2º - O suplente será chamado para substituir o efetivo quando for necessário e somente quando assumir como titular terá direito a voto.

 

Parágrafo 3º - Os suplentes poderão participar das reuniões do Conselho Fiscal, mas não terão direitos a voto.

 

Parágrafo 4º - As tarefas do Conselho Fiscal são as seguintes:

 

a)                Acompanhar e fiscalizar a aplicação do dinheiro e recursos da Associação.

b)               Reunir-se-á bimestralmente para fiscalizar e auditar os balancetes mensais.

c)                Reunir-se obrigatoriamente no mês de Março de cada ano para analisar e auditar o balanço do exercício anterior.

d)               Participar das reuniões da Diretoria com direito a dar opinião, mas não a votar.

 

 

CAPITULO VI

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 26 - Compete a Assembléia Geral:

 

a)                Tomar qualquer decisão ou deliberação concernente à associação, bem como aprovar, ratificar ou não todos os atos da Diretoria.

b)               Reunir-se ordinariamente uma vez ao ano para examinar o relatório e as contas da diretoria e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da ASSAG.

 

Art. 27 - As assembléias serão convocadas pelo Presidente da ASSAG através de editais fixados em locais públicos e visíveis, que permitam a todos os associados saberem da realização da mesma e nos jornais de maior circulação do Estado, sendo que a convocação se fará com o prazo mínimo de dez dias de antecedência.

 

Art. 28 – A Assembléia Geral é órgão soberano da ASSAG. É formada com a presença de pelo menos (dois terços) dos sócios numa primeira convocação. Se na primeira convocação não houver o número suficiente de sócios a Assembléia poderá ser realizada numa segunda e última convocação 30 minutos depois, com qualquer número de sócios.

 

Parágrafo Único – A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá sempre que for necessária e convocada pelo Sr. Presidente.

 

Art. 29 - As decisões das assembléias serão anotadas em livro próprio e aprovadas pelos participantes da mesma, para terem seus legais e jurídicos efeitos.

 

CAPITULO VII

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 30 - As eleições para preenchimento dos cargos eletivos serão disciplinadas no regimento interno.

 

Art. 31 - Todas as eleições obedecerão ao principio do voto secreto, assegurado a todos os sócios, desde que quites com a tesouraria, o direito de votar e ser votado e de acordo com o Art. 13º deste Estatuto.

 

Art. 32 - A eleição será dirigida por uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros, que dividirão entre si as atribuições, especialmente designadas pela diretoria.

 

Parágrafo 1º – A data das eleições deverá ser marcada com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias e dela será dada ampla divulgação.

 

Parágrafo 2º – Só poderão concorrer às eleições as chapas anteriormente registradas junto à Comissão Eleitoral, cujos membros deverão estar em dia com suas obrigações e não terem faltado mais de 3 (três) assembléias e reuniões realizadas durante o ano eleitoral.

 

Parágrafo 3º – A apuração do resultado da eleição far-se-á imediatamente após o encerramento do pleito e a data da posse marcada pela Diretoria.


CAPITULO VIII

DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE

 

Art. 33 - A associação somente se dissolverá após deliberação da assembléia geral, para este fim especialmente convocada, e mediante votação favorável da maioria absoluta dos associados inscritos.

 

Parágrafo Único – Dissolvida à associação, os bens de seu patrimônio social serão revertidos às entidades assistenciais, de acordo com o que estabelecer a assembléia que deliberar a dissolução.

 

CAPITULO IX

DAS EXPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 34 - A Diretoria reunir-se-á pelo menos 1 (uma) vez por mês, deliberando, por maioria simples dos votos, com presença mínima de 04 (quatro) dos 06 (seis) membros diretores em exercício.

 

Art. 35 - Os membros da Diretoria, os titulares e suplentes do Conselho Fiscal não receberão qualquer remuneração pelo desempenho de suas funções.

 

Parágrafo Único – Fica assegurado aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal o direito de se ressarcirem por qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada pelo Presidente e comprovada.

 

Art. 36 - A administração da associação compete a todos os diretores, conjunta e isoladamente, com as atribuições previstas nos estatutos e sendo as mesmas imutáveis.

 

Art. 37 - A Diretoria poderá por decisão da maioria de seus membros, abrir sucursais ou representações municipais que serão subordinadas a sede Estadual obedecido este estatuto.

 

Art. 38 – O presente estatuto só poderá ser reformado mediante a Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim, com dois terços de seus associados na primeira convocação e com o número de sócios que tiver, numa segunda e última convocação, que se fará 30 (trinta) minutos após a primeira.

 

Art. 39 – Os casos omissos serão resolvidos em Assembléia Geral convocada para tal fim com qualquer número presente.

 

Art. 40 – Fica eleito o foro de SERRA, no Estado do Espírito  Santo, Brasil, para dirimir qualquer ação fundada neste estatuto rejeitando-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

(Cidade e Estado), (data da fundação) Por exemplo:
SERRA, ES, 05 de Janeiro de 2002.

 

Presidente:  WANDERSON CÂNDIDO BATISTA, nascido em Iúna, Estado do Espírito Santo no dia 03 de Setembro de 1979, filho de Maria Faustina Cândida e Francisco Batista. Rua Santa Luzia, Casa 67, Laranjeiras, Jacaraípe – Serra – ES. CEP: 29. 173 – 710 – Tel.: 3 252 – 12 43. COLOCAR AINDA NÚMERO DO RG E DO CPF DO PRESIDENTE.

 

Vice-Presidente:

 

1º Secretário:

 

2º Secretário:

 

1º Tesoureiro:

 

2º Tesoureiro:

 

Presidente do Conselho Fiscal:

 

Secretário do Conselho Fiscal:

 

Membro do Conselho Fiscal:

 

Membro do Conselho Fiscal:

 

Membro do Conselho Fiscal:

 

Advogado:

 






OBSERVAÇÃO: Permitimos a livre reprodução do conteúdo e agradecemos a citação da fonte com a inclusão de nosso link, se possível.
Fonte de Pesquisa: Borges, Clério José - Livro História da Serra, 1a. 2a. e 3a Edição - 1998, 2003 e 2009 - Editora Canela Verde - À Venda na Livraria Doce Saber, Laranjeiras, Serra ES - Tel.: 27 - 32 81 24 89

BIBLIOGRAFIA

Novaes, Maria Stella de - História do Espírito Santo, Vitória, Fundo Editorial do Espírito Santo.

Borges, Clério José - História da Serra, Serra, Gráfica Editora Canela Verde, 2003




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